1. Condições gerais de utilização

As presentes Condições Gerais destinam-se, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da loja online fanticportugal.pt.

Este serviço consiste em disponibilizar, através do endereço www.fanticportugal.pt, o acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendá-los e recebê-los comodamente em sua casa, nos termos e condições aqui descritos.

Agradecemos que leia atentamente estes termos e condições de utilização, uma vez que, ao aceder à loja online fanticportugal.pt e sempre que enviar e/ou recolher informação através dele, está a aceitar e concordar implicitamente com os mesmos.

A fanticportugal.pt pode alterar ou modificar em qualquer altura, e sem aviso prévio, o website, incluindo serviços e conteúdos. De modo a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto utilizador, recomendamos que consulte estes termos e condições de utilização sempre que aceder a este website.

2. Conduta do Utilizador

O objetivo deste site é mostrar os produtos da Fantic aos visitantes portugueses, exibindo a informação recolhida do site oficial da marca. Como visitante pode navegar no site e visualizar essa informação, que deve ser confirmada com os concessionários no caso de interesse em algum modelo.

Há uma zona privada para os concessionários, que carece do fornecimento de credenciais pela Fantic Portugal, regendo-se o funcionamento pelo contrato de concessão.

3. Política de direitos de autor e propriedade intelectual

Os conteúdos disponíveis no site fanticportugal.pt – textos, imagens, ilustrações, design gráfico, software e webdesign – são propriedade da fanticportugal.pt e estão protegidos por lei e devidamente licenciados, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados, salvo com autorização expressa dos mesmos, ou quando a sua utilização se destinar apenas à partilha nas redes sociais existentes.

Todos os parceiros da fanticportugal.pt permitem a associação dos seus sinais distintivos de comércio (marcas e logotipos) ao site, reservando para si o seu uso e fruição exclusivos face a terceiros.

A fanticportugal.pt rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados. Reserva-se no direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do (s) seu (s) conteúdo (s) por terceiros. 

4. Lei aplicável e Foro competente

A este acordo é aplicável a lei portuguesa.

• As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento dos bens. Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro, a fanticportugal.pt dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.

• Resolução de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrir processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento será o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante, que é alvo da sua reclamação. O intermediário irá sugerir uma solução para a sua reclamação, procurando encontrar uma alternativa para resolver, da forma mais célere possível, o litígio em causa, pelo que este meio alternativo de resolução de litígios é, por norma, menos dispendioso, menos formal e mais rápido, do que a via judicial.

Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org );
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com );
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt );
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt );
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt ); e
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx ).

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt/.

• Exclusão do Direito de Livre Resolução

Não existe o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

• à prestação de serviços, quando o serviço já tiver sido prestado na sua totalidade ou quando a prestação do serviço já tiver sido iniciada, com prévio consentimento expresso do consumidor e utilizador, e com seu pleno reconhecimento e consciência, de que, uma vez que o contrato tiver sido completamente prestado pela empresa, perde o direito de desistência.

• Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt/.

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);

8. Correção de erros e inexatidões

As informações e listas de produtos que constam deste website podem conter erros tipográficos ou ser inexatas, e podem não estar completas ou atualizadas.

 Por conseguinte, a fanticportugal.pt reserva-se o direito de corrigir todos os erros, inexatidões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações em qualquer momento sem aviso prévio (incluindo após o Utilizador ter efetuado a sua encomenda). Note-se que tais erros, inexatidões ou omissões podem dizer respeito à descrição, preços e/ ou disponibilidade de produtos.

A fanticportugal.pt também se reserva o direito de limitar ou restringir as quantidades de produtos (mesmo depois do Utilizador ter submetido a sua encomenda) por qualquer motivo, incluindo, sem carácter limitativo, se o produto violar quaisquer termos do presente contrato.

Se um produto for colocado à venda com um preço incorreto ou com informações incorretas devido a um erro tipográfico, um erro nos preços ou, informações do produto que a fanticportugal.pt receber dos parceiros, a fanticportugal.pt reserva-se o direito de recusar ou cancelar os pedidos de encomenda de produtos catalogados com o preço incorreto.

A fanticportugal.pt tem o direito de recusar ou cancelar essas encomendas independentemente de as mesmas já terem sido confirmadas e de a venda ter sido cobrada ao Cliente. Se a compra já tiver sido cobrada e a encomenda for cancelada, a fanticportugal.pt emitirá imediatamente um crédito na conta de cartão de crédito do Cliente ou reembolsará o montante do mesmo modo em que a compra tiver sido efetuada. Se a fanticportugal.pt tiver cobrado em excesso relativamente a qualquer produto, reembolsará o Utilizador pela diferença entre o montante que tiver sido cobrado e o preço correto do produto em questão.

9. Suspensão ou interrupção de acesso

A fanticportugal.pt reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao site, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, a fanticportugal.pt não poderá ainda ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.